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Nair Advogada
São Pedro (SP)
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Direito Processual Civil
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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário ·
há 11 anos
Andamento do Processo n. ACR - Configuração de Culpa e Dolo Genérico.Elemento Subjetivo.Cominação das Sanções.Dosimetria.Art.12 da Lia.Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.Súmula 7/stj.Apelação.Isenção de Preparo.Art.18 da Lei 7 - 29/01/2016 do TJPR
CPC. O Estado do Paraná, inconformado com o decisium apela às fls. 199/204, tão somente quanto à impossibilidade de ser condenado no pagamento das custas processuais, haja vista que a Serventia em...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX08541160011 MG XXXXX-6/001(1)
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - ART. 267 , § 1º DO CPC . A extinção do processo sem julgament...
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